Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tem gerado forte oposição por parte de renomados economistas brasileiros. Em um manifesto divulgado nesta semana, os especialistas alertam que a PEC 65 de 2023 pode abrir precedentes para a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, além de perpetuar as elevadas taxas de juros no país. A proposta está atualmente na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com implicações potencialmente profundas para a governança econômica nacional.
A PEC e a 'Independência Seletiva': Um Risco à Governança
Os signatários do manifesto, que incluem figuras como Luiz Carlos Bresser-Pereira (professor da FGV e ex-ministro da Fazenda) e Luiz Gonzaga Belluzzo (professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica), argumentam que a proposta cria uma 'independência seletiva'. Enquanto afasta o Banco Central do controle democrático exercido pelo Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e Poder Executivo, a PEC manteria a instituição vulnerável às pressões do mercado financeiro. Essa configuração resultaria na perda dos freios dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos, comprometendo a fiscalização e a responsabilização da entidade.
Autonomia Financeira e o Estímulo aos Juros Elevados
Um dos pontos mais críticos levantados pelos economistas diz respeito à retenção da senhoriagem – a receita gerada pela criação de moeda – pelo próprio Banco Central. Atualmente, esses recursos são provenientes das condições macroeconômicas que o BC deve gerenciar em nome do interesse público. Com a PEC, o Banco Central passaria a se beneficiar institucionalmente dessas condições, criando um potencial conflito de incentivos. Como a senhoriagem está diretamente ligada aos juros, a proposta poderia incentivar a manutenção de taxas elevadas, mesmo em cenários de interesse público divergente.
Os especialistas apontam que o Brasil já possui a segunda maior taxa de juros reais do mundo, superada apenas pela Rússia. Esses juros, em patamares tão elevados, são identificados como o principal motor do crescimento da dívida pública do país, e a PEC, ao criar um incentivo financeiro para o BC, agravaria essa dinâmica.
Senhoriagem: Uma Fonte de Recursos Vultosa para o BC
A PEC 65/2023 expande significativamente a autonomia já concedida ao BC em 2021, que garantiu independência administrativa e operacional, mas manteve a instituição dependente do Orçamento da União. A nova proposta permitiria que o BC retivesse a receita da senhoriagem, que, entre 2017 e 2025, representou uma média anual de R$ 23,3 bilhões. Em comparação, o orçamento anual do Banco Central no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. Ou seja, a senhoriagem equivale a aproximadamente cinco vezes o custo operacional da instituição.
Para os signatários, essa medida confere uma 'imensa frouxidão fiscal' ao Banco Central, permitindo uma apropriação patrimonialista da senhoriagem. Tal postura, segundo eles, contrasta fortemente com as políticas de corte de gastos sociais frequentemente exigidas pelo mercado financeiro e defendidas por figuras como o presidente do Banco Central.
Apoio à PEC: Argumentos e Preocupações Adicionais
A PEC 65 conta com a defesa da própria direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Além da cúpula do BC, a proposta também é apoiada por bancos privados, incluindo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidades que o Banco Central tem a prerrogativa de regular.
A polêmica é intensificada por incidentes como a emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Esta emenda é alvo de investigação da Polícia Federal sob a suspeita de ter sido redigida pela própria instituição financeira, visando ampliar a capacidade de fraude no sistema. Para os economistas críticos, um BC orçamentariamente autônomo e sem supervisão parlamentar robusta se torna estruturalmente mais suscetível a pressões de lobistas e do setor que deveria regular.
Fragilização da Fiscalização e Mecanismos de Socorro
Os especialistas também manifestam preocupação com a fragilização dos mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual. A PEC, em seus parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo, ampliaria os mecanismos de socorro financeiro de emergência. Essa combinação de autonomia ampliada, falta de supervisão e maior poder de intervenção torna o BC mais vulnerável a interferências políticas, de lobistas e do próprio setor financeiro na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional, comprometendo a integridade e a independência de fato da autoridade monetária.
Conclusão: Um Debate Crucial para a Economia Brasileira
A PEC 65/2023 levanta questões fundamentais sobre a governança e a accountability do Banco Central. Embora a autonomia seja um pilar da credibilidade de muitos bancos centrais no mundo, a proposta brasileira, ao combinar autonomia financeira com uma percepção de fragilização do controle democrático e incentivos perversos relacionados à política de juros, desenha um modelo que os economistas consideram inédito e arriscado. O debate em torno desta PEC é, portanto, crucial para definir o futuro da política monetária e da estabilidade financeira no Brasil, exigindo uma análise aprofundada de seus impactos a longo prazo na dívida pública, na inflação e na transparência institucional.
