O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (6) uma decisão que intensifica a fiscalização sobre o arsenal do ex-presidente Jair Bolsonaro. A determinação exige que o comando do Exército Brasileiro entregue, em até 48 horas, todas as armas registradas em nome do ex-mandatário à Polícia Federal, marcando mais um capítulo na série de medidas judiciais que envolvem Bolsonaro.
O Inventário das Armas e sua Localização
A ordem judicial surge após a defesa de Jair Bolsonaro informar ao Supremo que grande parte de seu armamento está sob a custódia militar. Das onze armas em questão, oito encontram-se atualmente em posse do Exército. Além disso, duas outras já haviam sido entregues à Polícia Federal. A arma restante, a 11ª do inventário, foi apreendida no mês passado durante uma blitz, quando estava com um dos seguranças de Bolsonaro, o militar do Exército Estácio Leite da Silva Filho, que justificou o transporte alegando que o armamento seria levado para conserto.
Revogação do Registro CAC e Divergências de Entendimento
A medida de apreensão das armas acompanha uma decisão anterior de Moraes, proferida na última sexta-feira (3), que revogou o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Bolsonaro. É relevante notar que, no episódio da arma apreendida com o segurança, a Polícia Civil do Distrito Federal havia optado por não indiciar o ex-presidente, fundamentando que a posse do armamento estava legalizada e que não houve cometimento de crime. Contudo, o ministro do STF decidiu pela apreensão das armas, indicando uma avaliação jurídica distinta sobre o caso.
Implicações na Prisão Domiciliar Humanitária
A decisão de Moraes sobre as armas foi emitida no contexto de outra importante determinação, na qual o ministro manteve Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária. Apesar da gravidade do processo de apreensão dos armamentos, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a ocorrência da arma apreendida não configurava uma “falta grave” capaz de justificar uma alteração no regime de cumprimento da pena, evitando assim um eventual retorno do ex-presidente ao regime fechado. Vale lembrar que Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no ano passado, em decorrência do processo da trama golpista, e obteve o direito à prisão domiciliar temporária por 90 dias após passar por uma cirurgia para tratar uma pneumonia bacteriana.
A série de decisões judiciais reforça a continuidade do escrutínio legal sobre o ex-presidente, com impactos significativos tanto em sua situação jurídica quanto na gestão de seus bens pessoais, como o arsenal de armas, em um cenário de intensa polarização política e jurídica no país.
