A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira sua intenção de solicitar à Justiça dos Estados Unidos permissão para atuar no processo movido pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A iniciativa da AGU visa primordialmente defender a soberania do Estado brasileiro perante o tribunal da Flórida, onde a ação está em andamento, e reiterar que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser contestadas em jurisdições estrangeiras.
A Posição Firme da Advocacia-Geral da União
Em um comunicado oficial, a AGU detalhou que sua habilitação no processo possibilitará a formalização da defesa dos interesses do Brasil no cenário jurídico internacional. O órgão enfatiza que o questionamento de decisões judiciais proferidas pela mais alta corte do país perante tribunais estrangeiros é inaceitável. A fundamentação jurídica da AGU parte do princípio de que agentes públicos brasileiros não podem ser diretamente submetidos ao Judiciário de outras nações sem o expresso consentimento do Estado brasileiro.
A Advocacia-Geral da União reforçou sua posição categórica, afirmando que o Brasil não concedeu e não consentirá com a análise de sentenças de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Segundo a AGU, a prerrogativa de cumprimento ou questionamento de decisões judiciais brasileiras deve ser exercida exclusivamente perante os tribunais internos, em conformidade com as leis processuais vigentes no território nacional.
O Cerne da Ação e as Alegações das Plataformas
O processo em tramitação nos Estados Unidos foi iniciado pelas empresas Rumble e Trump Media, que acusam o ministro Alexandre de Moraes de determinar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros que residem no território norte-americano. Entre os alvos dessas determinações, está o blogueiro Allan dos Santos.
As plataformas argumentam que a Constituição dos Estados Unidos assegura a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões. Nesse contexto, medidas que resultam na remoção de postagens de cidadãos e residentes seriam, em sua visão, uma forma de censura. Por outro lado, as decisões que motivaram a ação nos EUA foram tomadas no âmbito de investigações sobre supostos ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal no Brasil.
Desdobramentos Processuais e a Notificação do Ministro
No mês anterior, a Justiça norte-americana estabeleceu que o ministro Alexandre de Moraes deveria ser notificado do processo por meio de correio eletrônico. Essa medida foi adotada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil rejeitar um pedido da plataforma Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico formalmente utilizado para comunicar indivíduos residentes no exterior. A legislação brasileira determina que a autorização para esse tipo de procedimento é de competência exclusiva do STJ.
A entrada da AGU neste litígio internacional adiciona uma camada significativa ao debate sobre a extensão da jurisdição nacional e os limites da interação entre sistemas jurídicos soberanos, prometendo um desdobramento de grande repercussão no cenário político e jurídico de ambos os países.
