O Sistema FAEP/SENAR-PR, entidade representativa da agropecuária paranaense, manifestou-se energicamente nesta sexta-feira (19) para exigir a reversão de uma recente medida da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por meio de ofícios enviados à própria agência reguladora, ao Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná expressa profunda preocupação com a determinação que restabelece a obrigatoriedade do cercamento das faixas de domínio em rodovias federais concedidas, proibindo o cultivo agrícola nessas áreas e impondo um prazo de 30 dias para a execução.
A Nova Imposição da ANTT: Restrições e Prazos
A determinação questionada pela FAEP, formalizada pelo ofício circular nº 2521/2026 da ANTT, proíbe explicitamente qualquer cultivo agrícola nas chamadas faixas de domínio – áreas localizadas paralelamente às rodovias federais concedidas. Além de barrar a produção, a medida impõe às concessionárias de rodovias a responsabilidade de instalar e manter cercas nesses trechos em um prazo exíguo de 30 dias. Esta decisão súbita encerra acordos prévios e processos de regularização que estavam em andamento, gerando apreensão e incerteza para os produtores rurais que utilizam essas áreas.
Insegurança Jurídica e Impacto Econômico no Campo
Para o setor agropecuário do Paraná, a decisão da ANTT representa um significativo retrocesso e uma fonte de insegurança jurídica. Muitos produtores rurais utilizam tradicionalmente essas porções lindeiras para atividades agrícolas e pecuárias, em alguns casos, amparados por instrumentos legais da própria ANTT, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT). A interrupção abrupta desses arranjos não apenas inviabiliza a continuidade de atividades produtivas em andamento, mas também gera impactos econômicos severos.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP, enfatiza que pequenos produtores, que constituem cerca de 85% das propriedades no Paraná – muitas delas com menos de 50 hectares –, dependem crucialmente da utilização da faixa de domínio. Para essas famílias, as áreas em questão correspondem a uma parcela relevante da renda familiar e são fundamentais para a viabilidade econômica de suas operações. A proibição sem prévio aviso e diálogo aprofundado lança um cenário de medo e incerteza sobre uma questão que, para muitos, já caminhava para a pacificação.
Esforços de Regularização Desfeitos e Parcerias Frustradas
Desde o início dos contratos de concessão de estradas federais e estaduais no Paraná, em 2024, o Sistema FAEP vinha atuando proativamente em parceria com sindicatos rurais, concessionárias rodoviárias e produtores lindeiros. O objetivo era assegurar a continuidade do uso agrícola seguro e regular das faixas de domínio. Esse esforço conjunto buscava construir soluções consensuais que harmonizassem a segurança viária com a necessidade essencial de produção de alimentos. A nova orientação da ANTT desconsidera esses avanços conquistados, fazendo “retroceder o progresso já alcançado na regularização”, conforme destaca Meneguette.
Os resultados dos programas de regularização em curso demonstram o êxito dessas iniciativas. Na concessionária Motiva Paraná, mais de 60% das áreas passíveis de uso já foram formalizadas, totalizando aproximadamente um milhão de metros quadrados. A Via Araucária, por sua vez, regularizou cerca de 500 mil metros quadrados, enquanto na Via Campo, os trabalhos alcançaram 15% de um universo estimado em 520 quilômetros de áreas utilizadas para plantio. Esses números evidenciam que as concessionárias e os produtores estavam construindo soluções viáveis e compatíveis com a regulamentação desenvolvida pela própria ANTT, antes da nova e abrupta determinação.
Apelo por Diálogo e Estabilidade para o Setor Produtivo
Nos documentos enviados às autoridades, o Sistema FAEP não se limita a solicitar a reversão da medida, mas também clama pela abertura de um diálogo institucional. O objetivo é construir uma solução duradoura que harmonize os objetivos fundamentais de segurança viária com a necessidade de regularização fundiária e a preservação vital da atividade agropecuária. A entidade reforça que a persistente insegurança jurídica prejudica severamente a capacidade de produzir alimentos e gerar receita essencial para o país.
A posição da FAEP sublinha a urgência de se encontrar um equilíbrio entre a gestão das infraestruturas rodoviárias e a manutenção da produção agrícola. A entidade destaca a vocação e a importância do Paraná no cenário agropecuário nacional e espera que o governo federal e a ANTT considerem os profundos impactos socioeconômicos da decisão, trabalhando para restabelecer um ambiente de previsibilidade e colaboração mútua com os produtores rurais.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
