O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 24,85 milhões à Prefeitura de São Paulo. A penalidade decorre do descumprimento de uma decisão judicial que exigia a retomada dos serviços de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital, ou o encaminhamento e reagendamento adequado das pacientes para outras unidades da rede pública. A decisão, tomada por unanimidade pela 5ª Câmara de Direito Público, rejeitou um agravo de instrumento apresentado pelo município, solidificando a condenação por omissão na garantia de um direito fundamental.
Detalhes da Confirmação Judicial e Cálculo da Multa
A determinação do TJ-SP foi proferida em julgamento realizado nesta quarta-feira (8), validando a sanção imposta anteriormente. A ação que levou à multa foi proposta por representantes políticos do PSOL – a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi. Conforme o entendimento do tribunal, a administração municipal falhou em acatar a ordem judicial por um período de 497 dias consecutivos. O montante da multa corresponde a uma diária de R$ 50 mil, valor que será integralmente direcionado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com o objetivo de financiar projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro, reforçando a natureza reparatória da medida.
Os Fundamentos da Decisão do Tribunal
No acórdão que manteve a condenação, os desembargadores enfatizaram que o município descumpriu a determinação ao interromper o atendimento de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha sem providenciar acesso equivalente e efetivo em outras unidades da rede. O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, destacou a vasta documentação presente nos autos, incluindo relatórios médicos e uma nota técnica da Defensoria Pública, que comprovam que mulheres e meninas que foram vítimas de violência sexual tiveram seus atendimentos negados em diversos hospitais municipais. Segundo o magistrado, a recusa em realizar o procedimento, muitas vezes justificada por falta de equipe ou infraestrutura, não foi acompanhada pelo devido encaminhamento das pacientes a serviços habilitados, caracterizando uma nova vitimização. Prataviera qualificou a interrupção do serviço como uma “violência misógina” e um “retrocesso na justiça reprodutiva”.
Entre as instituições hospitalares citadas na decisão por relatos de negativa de atendimento, além do Vila Nova Cachoeirinha, estão o Hospital da Mulher SECONCI-SP, o Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal Mário Degni.
A Defesa do Município e sua Rejeição Judicial
No recurso apresentado, a Prefeitura de São Paulo alegou que o serviço de aborto legal não foi efetivamente interrompido na capital, mas sim remanejado para outras unidades da rede municipal e estadual. O município também contestou o valor da multa, considerando-a excessiva, e argumentou cerceamento de defesa, justificando que a ação não continha os nomes completos e os CPFs das pacientes que teriam tido o atendimento negado. No entanto, esses argumentos foram rechaçados pela Justiça. O acórdão apontou que os documentos apresentados pelos autores da ação e pela Defensoria Pública continham informações suficientes para comprovar os episódios de negativa de atendimento, tornando a defesa municipal insubsistente.
Antecedentes da Condenação: A Decisão de Primeira Instância
A multa milionária havia sido inicialmente determinada em outubro do ano passado pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública. Naquela ocasião, a magistrada concluiu que a Prefeitura adotou uma “conduta omissiva” ao não cumprir a ordem judicial, caracterizando uma “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. A juíza também considerou o valor diário de R$ 50 mil compatível com a gravidade da situação e essencial para forçar o cumprimento da determinação judicial.
O Contexto da Interrupção dos Serviços e Perspectivas Futuras
O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, que era uma das principais referências no estado para a realização de abortos legais, especialmente em casos mais complexos, interrompeu o serviço em dezembro de 2023, durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). No Brasil, a legislação permite o aborto em três situações: quando há risco à vida da gestante, em casos de gravidez resultante de estupro e quando o feto é anencéfalo. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que o processo tramita sob segredo de Justiça e que avaliará a interposição de um novo recurso. Em manifestações anteriores, a Prefeitura havia afirmado que o atendimento ao aborto legal era realizado em outras unidades municipais, como os hospitais Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni. Este caso se soma a uma investigação paralela sobre o acesso a dados sigilosos de pacientes que buscaram o serviço de aborto legal no mesmo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, levantando preocupações adicionais sobre a proteção de informações e a privacidade das mulheres.
A manutenção da multa pelo TJ-SP envia uma mensagem clara sobre a importância do cumprimento das decisões judiciais e a garantia do acesso a serviços de saúde essenciais, reafirmando o compromisso do judiciário com os direitos reprodutivos e a dignidade das mulheres, especialmente as mais vulneráveis. A destinação dos recursos da multa para programas de apoio a vítimas de estupro sublinha o caráter social e protetivo da medida.
Fonte: https://g1.globo.com
