A Prefeitura de Taubaté deu um passo significativo para modernizar e dinamizar seu ambiente de negócios, encaminhando à Câmara Municipal um projeto de lei que visa instituir o Código Municipal de Defesa do Empreendedor e da Atividade Econômica. A iniciativa representa um marco na relação entre o poder público e o setor produtivo, buscando simplificar procedimentos, reduzir gargalos burocráticos e conferir maior previsibilidade aos empreendedores que desejam iniciar ou expandir suas operações na cidade.
Simplificação e Acessibilidade no Core do Projeto
Entre as inovações propostas, o Código prevê a adoção de procedimentos administrativos mais simples e a integração dos órgãos municipais. Isso se traduzirá em uma ampliação do uso de ferramentas digitais para todas as etapas da vida de uma empresa, desde a sua abertura e alterações contratuais até o seu encerramento. A proposta também garante aos empreendedores acesso a informações claras sobre prazos, exigências e procedimentos, eliminando a obrigatoriedade de apresentação de documentos que não possuam previsão legal explícita, promovendo assim maior transparência e segurança jurídica.
Outro ponto crucial do projeto é a dispensa de licenciamento prévio para atividades classificadas como de baixo risco, sempre em conformidade com a legislação vigente. Essa medida tem como meta primordial facilitar a formalização de novos negócios e estimular o empreendedorismo local, sem, contudo, comprometer as exigências relativas às legislações urbanística, ambiental, sanitária e de segurança, que permanecem plenamente aplicáveis.
Novas Diretrizes para a Atuação da Administração Pública
O Código Municipal de Defesa do Empreendedor não apenas estabelece direitos para quem empreende, mas também define diretrizes claras para a atuação da própria Administração Municipal. Estas incluem a redução de exigências consideradas desnecessárias ou desproporcionais, a padronização dos procedimentos em todos os setores, a definição de prazos razoáveis para a análise de pedidos e um compromisso contínuo com a melhoria dos processos. O objetivo é construir uma cultura de eficiência e apoio ao desenvolvimento econômico dentro da gestão pública.
A 'Via Empreendedora': Um Exemplo Concreto de Inovação
É importante ressaltar que muitos dos conceitos que fundamentam o Código de Defesa do Empreendedor já estão sendo aplicados na prática pela Prefeitura de Taubaté. Um dos exemplos mais notáveis é a 'Via Empreendedora', uma iniciativa inovadora localizada no HITT (Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté). Este espaço concentra diversos serviços essenciais de atendimento e apoio ao empreendedor, como a Sala do Empreendedor, o Banco do Povo e a representação do Sebrae, criando um ponto único e integrado de suporte.
A 'Via Empreendedora' foi projetada para oferecer uma sequência integrada de atendimento, simplificando significativamente a jornada de quem busca abrir ou regularizar uma empresa no município. A integração com o sistema Facilita SP, por sua vez, permitiu avanços consideráveis na automatização da análise de viabilidade para atividades de baixo risco, o que tem resultado na redução de etapas e no tempo necessário para a formalização e regularização dos negócios, demonstrando o impacto positivo dessas ações coordenadas.
Institucionalizando Boas Práticas e Fomentando o Desenvolvimento
Com a aprovação deste projeto de lei, as ações bem-sucedidas que já vêm sendo implementadas pela administração, como a integração de serviços e a simplificação de procedimentos, ganharão respaldo em uma política municipal estruturada e de caráter permanente. O Código determinará que o Município adote, de forma sistemática, boas práticas regulatórias focadas na redução de entraves burocráticos, na padronização dos procedimentos, na melhoria contínua dos processos e na garantia de maior previsibilidade das decisões administrativas, solidificando os avanços já conquistados.
Esta proposta se alinha a um conjunto mais amplo de medidas adotadas pelo governo municipal com o objetivo de modernizar o atendimento ao setor produtivo, expandir a digitalização dos serviços e posicionar Taubaté como um ambiente cada vez mais atraente para a atividade econômica, o investimento e a consequente geração de empregos e renda para a população.
Em suma, o Código Municipal de Defesa do Empreendedor e da Atividade Econômica representa um compromisso estratégico da Prefeitura de Taubaté com a desburocratização e o fomento ao empreendedorismo. Ao formalizar e ampliar as boas práticas já em curso e estabelecer um arcabouço legal claro, a cidade se prepara para oferecer um ambiente de negócios mais eficiente, previsível e acolhedor, impulsionando o crescimento econômico e consolidando sua posição como polo de desenvolvimento na região.
Fonte: https://g1.globo.com
