Avançar na inclusão educacional é uma prioridade nacional, e neste sábado, dia 25 de novembro, encerra-se o prazo para que educadores, gestores públicos, profissionais da área e a sociedade civil participem da consulta pública crucial sobre a educação bilíngue de surdos no Brasil. Esta iniciativa visa solidificar essa modalidade escolar, já reconhecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), garantindo a participação popular na construção de políticas que moldarão o futuro de milhares de estudantes surdos em todo o país.
Diálogo Nacional pela Educação Inclusiva
A colaboração para aprimorar o modelo de educação bilíngue para surdos é facilitada pela plataforma Brasil Participativo, acessível mediante login via Gov.br. Este chamamento, emitido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 26 de junho, ressalta a importância da contribuição coletiva. As propostas e sugestões recebidas serão fundamentais na elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica, um documento que assegurará os direitos linguísticos, educacionais e culturais de um público-alvo diversificado, incluindo surdos, surdocegos, pessoas com deficiência auditiva sinalizantes, e aqueles com altas habilidades ou deficiências associadas.
As Diretrizes Nacionais e a PNEBS
As futuras diretrizes não operarão isoladamente; elas serão um componente essencial da Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS). Esta política de abrangência nacional tem como meta primordial promover a equidade, respeitar as particularidades dos estudantes surdos e garantir o pleno acesso a um ensino e aprendizagem de alta qualidade. O documento funciona como um guia teórico-prático, orientando as redes de ensino em todo o Brasil sobre como estruturar, expandir e manter um sistema educacional bilíngue eficaz e adaptado às necessidades de seus alunos.
Fundamentos da Educação Bilíngue para Surdos
O arcabouço normativo proposto para a educação bilíngue de surdos se assenta em pilares bem definidos. Ele preconiza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como a língua central de instrução, comunicação e ensino no ambiente escolar, ao passo que o português será ensinado formalmente como segunda língua na modalidade escrita. A criação de espaços propícios à interação em Libras é incentivada, valorizando a identidade, a cultura e o uso dessa língua pela comunidade surda. Para sustentar essa estrutura, as diretrizes preveem a formação inicial e continuada de professores bilíngues e demais profissionais da educação, bem como a produção de materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos. Além disso, busca-se o fortalecimento de escolas e classes bilíngues, e de escolas polo, promovendo o envolvimento direto da comunidade surda em todas as etapas de planejamento, execução e avaliação dessas políticas públicas. A finalidade é que estas diretrizes se traduzam em ferramentas práticas para as escolas.
Desafios Atuais e o Potencial de Transformação
O panorama educacional para estudantes surdos no Brasil ainda apresenta desafios significativos. Conforme dados do Censo Escolar de 2024, há 61.623 matrículas desse público na educação básica. No entanto, apenas 12% das redes de ensino dispõem de materiais pedagógicos adequados em Libras, e as avaliações em videolibras alcançam meros 1,31% dos estudantes. Embora aproximadamente 51% das escolas possuam Salas de Recursos Multifuncionais, a carência de apoio bilíngue especializado é notória, e somente 2.501 professores possuem formação continuada em Educação Bilíngue de Surdos. Diante desse cenário, a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS) surge como uma resposta vital para fortalecer as políticas públicas, qualificando as redes de ensino e garantindo a efetivação dessa modalidade educacional em todo o território nacional, promovendo os direitos linguísticos, educacionais e culturais desses estudantes.
A participação na consulta pública é, portanto, uma oportunidade imperdível para contribuir ativamente com a construção de um sistema educacional mais justo e inclusivo, assegurando que as próximas gerações de estudantes surdos tenham acesso a uma educação que respeite e valorize sua identidade e sua língua.
