O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, nesta quinta-feira (24), uma decisão de grande impacto para a política fiscal brasileira, ao estabelecer que os estados membros da federação não possuem a prerrogativa de revogar unilateralmente os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram previamente aprovados por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O veredito, que visa coibir a chamada "guerra fiscal" entre as unidades federativas, reforça o papel do Confaz como instância centralizadora na gestão de incentivos tributários, garantindo maior previsibilidade e estabilidade no ambiente econômico nacional.
O Alcance da Decisão do STF e o Papel do Confaz
A Corte Suprema esclareceu que, embora as deliberações do Confaz não impliquem uma alteração automática nas legislações estaduais, uma vez que as regras de benefícios fiscais sejam devidamente incorporadas pelos entes federativos, sua subsequente revogação deve, obrigatoriamente, seguir as diretrizes estabelecidas pelo conselho.
Essa exigência do Confaz, que congrega representantes do Ministério da Fazenda e os secretários estaduais da área, prevê a aprovação de, no mínimo, quatro quintos de seus membros para que qualquer benefício concedido seja desfeito. Tal mecanismo assegura que decisões fiscais de grande relevância sejam tomadas de forma consensual, mitigando impactos negativos sobre a competitividade regional e a segurança jurídica.
O Estopim da "Guerra Fiscal": O Caso São Paulo x Região Norte
A decisão do STF emerge em um cenário de longa data de "guerra fiscal", caracterizada pela disputa entre estados para atrair investimentos através da concessão de incentivos tributários. O caso concreto que motivou o julgamento foi uma ação movida pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto estadual paulista.
Editada em 2020, a normativa de São Paulo havia extinguido unilateralmente a isenção de ICMS para mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da Região Norte, afetando diretamente as cidades e economias dos estados que apresentaram recurso ao Supremo. Embora o atual governo de São Paulo tenha restabelecido a isenção em janeiro deste ano, o benefício foi limitado, com prazo de validade até 30 de setembro, evidenciando a persistência da instabilidade jurídica.
Os Votos e a Fundamentação Jurídica
A deliberação da Corte resultou em um placar de 6 votos a 3, com a maioria seguindo o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Em sua argumentação, a ministra enfatizou que a revogação unilateral de benefícios fiscais, sem a anuência coletiva do Confaz, acarreta um grave prejuízo aos demais estados da federação, desestabilizando a competitividade e a harmonização fiscal.
O posicionamento da relatora foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Em contrapartida, abriram divergência os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. Para o ministro Fux, que liderou a corrente minoritária, os estados deveriam ter autonomia para revogar tais benefícios sem a necessidade de aprovação prévia do Confaz, defendendo uma maior liberdade de gestão fiscal por parte das unidades federativas.
Implicações para a Harmonização Fiscal Nacional
Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirma a importância da coordenação interfederativa na política fiscal, especialmente no que tange aos benefícios de ICMS. O objetivo é assegurar um ambiente de maior segurança jurídica para investidores e produtores, ao mesmo tempo em que busca mitigar a fragmentação e as distorções causadas pela competição fiscal desordenada entre os estados, promovendo um equilíbrio na distribuição dos recursos e no desenvolvimento regional.
