O Brasil deu um passo significativo em direção a uma maior fiscalização e garantia de qualidade na área da saúde privada. Foi publicada oficialmente a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, uma nova legislação que estabelece diretrizes claras para a avaliação dos serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares em todo o país. A medida visa assegurar que os pacientes recebam atendimento seguro, eficaz e humanizado, elevando o padrão de excelência na saúde suplementar.
O Que Define a Nova Estratégia?
A norma, promulgada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, delineia padrões e critérios rigorosos para a verificação dos serviços de assistência à saúde. Além de instituir avaliações periódicas dos estabelecimentos, a estratégia prevê a divulgação pública dos resultados, promovendo transparência e permitindo que a população tenha acesso a informações sobre a qualidade dos serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão nacional de vigilância sanitária, terá a incumbência de estabelecer os parâmetros que nortearão essas avaliações, considerando as particularidades de cada tipo de prestador de serviço.
Critérios Essenciais de Qualidade e Atendimento
A legislação é explícita ao determinar os padrões e atributos de qualificação que deverão ser observados. Entre os requisitos mínimos, destacam-se a segurança do paciente e a adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada. A adequação na disponibilidade de profissionais, a infraestrutura e os processos de cuidado também são pontos cruciais. A norma exige, ainda, um atendimento ágil, buscando reduzir filas e atrasos que possam comprometer a saúde dos indivíduos, e um cuidado centrado exclusivamente no paciente. A garantia de equidade é outro pilar fundamental, combatendo qualquer forma de discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. Por fim, o cumprimento rigoroso das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mandatório.
O Papel das Acreditações e a Abrangência da Norma
O texto legal autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como um fator complementar na análise dos estabelecimentos de saúde. Contudo, é fundamental destacar que esses mecanismos não substituem as inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos profissionais, que permanecem como instrumentos essenciais de controle. Embora o foco principal seja a assistência prestada pela iniciativa privada, a estratégia estabelece que os padrões e atributos de qualificação também deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, que passarão por avaliações com divulgação de resultados em regulamentação específica, garantindo um padrão elevado em toda a rede de atendimento.
Sanções para o Descumprimento
A nova lei promove alterações na Lei nº 9.782, de 1999, introduzindo um sistema de penalidades para os prestadores privados que não cumprirem os padrões de qualidade estipulados pela Estratégia Nacional. As sanções previstas incluem uma multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, conforme a capacidade econômica do estabelecimento infrator. Além disso, a legislação prevê a responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes e a aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS, reforçando o compromisso com a segurança e os direitos do paciente.
A Gênese da Legislação: Uma Inspiração Pessoal
A iniciativa que culminou na criação desta lei tem uma origem profundamente pessoal. O projeto foi apresentado em 2021 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a trágica perda de seu filho, Marcelo Dino. O adolescente faleceu em 2012, aos 13 anos, após dar entrada em um hospital particular de Brasília com uma crise de asma. Segundo relatos de Dino e da mãe de Marcelo, Deane Fonseca, uma médica plantonista da UTI pediátrica teria abandonado o posto, resultando em uma demora crítica no atendimento adequado ao filho. Embora uma médica e uma enfermeira tenham sido investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo, foram absolvidas por falta de provas em 2018. A experiência pessoal do ministro Flávio Dino serviu como um catalisador para a criação de uma legislação que busca evitar que outras famílias passem por tragédias semelhantes, garantindo maior rigor e responsabilidade na prestação de serviços de saúde.
A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade representa um marco regulatório essencial para a saúde no Brasil. Ao definir critérios claros, exigir transparência e prever sanções para o descumprimento, a nova lei eleva o nível de exigência para o setor privado e reforça a proteção ao paciente, contribuindo para um sistema de saúde mais seguro, eficiente e equitativo para todos os cidadãos.
