O governo federal planeja encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições, a medida provisória (MP) que detalhará as alíquotas do Imposto Seletivo. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que também sinalizou a conclusão de um acordo substancial com os setores econômicos impactados. A iniciativa se insere no contexto da reforma tributária mais ampla e busca estabelecer um novo modelo de arrecadação para bens e serviços específicos, ao mesmo tempo em que a equipe econômica se dedica a desmistificar aspectos da implementação da reforma sobre o consumo.
Acordo e Cronograma para o Imposto Seletivo
Durigan detalhou que o entendimento com os segmentos da economia envolvidos foi finalizado na semana corrente, com uma nova reunião agendada para os próximos dias, visando consolidar os termos antes do envio da proposta legislativa. O adiamento da remessa da MP para o período pós-eleitoral, conforme já noticiado, reflete uma estratégia para desvincular a discussão tributária do fervor do debate eleitoral, garantindo um ambiente mais propício para sua apreciação. Projeções indicam que a arrecadação proveniente do Imposto Seletivo, apelidado de 'imposto do pecado', poderá alcançar R$ 41,9 bilhões em 2027.
Alcance e Início da Cobrança do Novo Tributo
A proposta governamental para o Imposto Seletivo visa preservar a carga tributária já existente em setores que, atualmente, são submetidos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas que transitarão para o novo regime a partir de 2027. Este tributo incidirá sobre uma gama de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, bem como sobre atividades específicas.
Setores Abrangidos
Entre os segmentos que serão afetados pela nova tributação estão a produção e comercialização de veículos, embarcações e aeronaves, além de cigarros e outros derivados do tabaco. Bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e a modalidade de concursos de prognósticos, incluindo apostas esportivas, também farão parte da base de incidência do Imposto Seletivo.
Apesar da expectativa, a efetiva cobrança do imposto está prevista para iniciar somente no final de janeiro ou no começo de fevereiro de 2027. O prazo legal para que a tributação entrasse em vigor já em 1º de janeiro daquele ano expirou em 2 de outubro de 2026, ditando o novo calendário de implementação.
Avanços na Reforma Tributária sobre o Consumo
Paralelamente ao Imposto Seletivo, o ministro Durigan reiterou a defesa da continuidade da implementação da reforma tributária sobre o consumo, cujo cronograma prevê progressos significativos em 2027. Durigan aproveitou a ocasião para refutar críticas direcionadas ao mecanismo de 'split payment', ou pagamento dividido, peça-chave do novo sistema que estipula o recolhimento do tributo no momento da transação financeira.
O Mecanismo do Split Payment e Suas Etapas
O ministro esclareceu que a introdução do 'split payment' será gradual e, inicialmente, terá caráter opcional para as operações entre empresas (B2B). Pequenos negócios que comercializam diretamente com o consumidor final (B2C) não serão impactados nesta fase inicial da implementação. O governo também planeja oferecer suporte às empresas durante o período de transição, com a disponibilização de linhas de crédito e a realização de ajustes normativos, caso surjam dificuldades de adaptação ao novo modelo.
Impacto no Fluxo de Caixa e Fim da Substituição Tributária
Uma das vantagens apontadas por Durigan é a potencial melhoria do fluxo de caixa das empresas com o fim da substituição tributária. No modelo atual, certas operações exigem que uma empresa antecipe a arrecadação de tributos referentes a etapas subsequentes da cadeia produtiva. Com a reforma, a expectativa é que cada elo da cadeia passe a ser responsável pela coleta do imposto correspondente à sua própria obrigação fiscal, otimizando a gestão financeira dos negócios.
Combate à Desinformação e Defesa do Cronograma
Durigan expressou preocupação com informações incorretas veiculadas sobre o 'split payment', avaliando que parte das críticas contribui para disseminar desinformação e gerar insegurança no ambiente empresarial. O ministro enfatizou a importância de esclarecer os detalhes para dissipar dúvidas que, por vezes, podem ser introduzidas de forma intencional.
Adicionalmente, o ministro rechaçou qualquer possibilidade de prorrogação da reforma tributária, argumentando que tal medida atrasaria decisões já aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre os benefícios que seriam adiados estão a desoneração de tributos sobre produtos da cesta básica nacional e a implementação do mecanismo de 'cashback', que prevê a devolução de impostos a categorias específicas de consumidores. Durigan sublinhou a necessidade de seguir o calendário estabelecido e de comunicar as regras de forma clara para mitigar incertezas durante a transição para o novo sistema tributário, garantindo previsibilidade e estabilidade.
