A Prefeitura de São Paulo entregou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, responsável por investigar distorções no uso de moradias sociais, uma relação de empreendimentos aprovados com incentivos. Embora a documentação tenha sido enviada no limite do prazo, vereadores apontam uma série de inconsistências que, segundo eles, comprometem seriamente a eficácia da fiscalização e a correção de práticas irregulares, como a locação temporária, proibida pela legislação municipal para esses imóveis.
Conteúdo e Abrangência da Documentação Entregue
O material fornecido pela administração municipal consiste em uma planilha detalhada, que abrange 3.874 empreendimentos residenciais licenciados na capital paulista entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. Este compilado representa um volume expressivo de 507.200 unidades habitacionais, subdivididas em quatro categorias principais, refletindo diferentes faixas de renda e modalidades de moradia social. São elas: 68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1), destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos; 304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2), para rendas de até seis salários mínimos; 59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP), que atendem famílias com renda de até dez salários mínimos; e outras 74.189 unidades residenciais sem destinação por faixa de renda especificada na listagem.
Críticas e Inconsistências Apontadas pelos Parlamentares
Apesar do volume de dados, a análise preliminar da CPI revelou falhas significativas. Uma das principais críticas recai sobre os links que deveriam direcionar para mapas detalhados das unidades em cada edifício, que, em muitos casos, mostraram-se indisponíveis ou não funcionais. Outro ponto levantado pela vereadora Silvia Ferraro (PSOL) é a possível divergência entre a numeração das moradias apresentada na planilha e aquela efetivamente adotada nos condomínios. A parlamentar esclarece que a atribuição da numeração na listagem segue o projeto protocolado para o Alvará de Aprovação, o que pode não corresponder à numeração final após a incorporação e registro do condomínio, quando os números podem ser alterados conforme critérios próprios do processo.
O vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI, classificou a planilha como "pouco funcional" para fins de fiscalização. Segundo ele, o material entregue se configura mais como um "compilado de planilhas com inconsistências, lacunas e organização confusa", inviabilizando qualquer tentativa de controle efetivo. Bonduki enfatizou que a identificação das irregularidades dependeria de um dispendioso trabalho manual e individualizado, tornando impossível a automação da retirada de anúncios ilegais ou uma conferência minimamente eficiente. Adicionalmente, os parlamentares apontam a ausência de dados relativos a imóveis licenciados antes de 2020, o que limita o escopo da investigação.
Posicionamento do Executivo Municipal e Desafios da Fiscalização
Questionado sobre a questão, o prefeito Ricardo Nunes defendeu o modelo de fiscalização baseado em denúncias, partindo do princípio da boa-fé dos cidadãos. Ele destacou a imensa escala do desafio, mencionando o grande número de empreendimentos e unidades habitacionais que a prefeitura incentivou a construir para a população de baixa renda, o que, em sua visão, tornaria inviável um monitoramento constante e proativo de cada imóvel. O prefeito ressaltou, no entanto, que aqueles que agirem em desacordo com a legislação enfrentarão as devidas punições, incluindo multas, e que as investigações da própria CPI, do Ministério Público e da Controladoria Municipal, além do acompanhamento da Secretaria de Habitação, estão em curso para coibir os descumprimentos.
Envolvimento da Airbnb e o Marco Legal
Em relação à remoção de anúncios irregulares de moradias sociais, o Airbnb, uma das maiores plataformas de aluguel de curta temporada, reiterou sua disposição em colaborar com as autoridades. A empresa afirmou que removerá as listagens que contrariem a legislação municipal, mas aguarda uma comunicação formal e específica que identifique os imóveis em questão. Este cenário ganha relevância diante de um decreto municipal, vigente desde maio, que proíbe expressamente a destinação de unidades HIS para aluguéis de curta temporada, medida instituída após a descoberta de esquemas de fraude nas construtoras e nos usos desses imóveis de interesse social.
Perspectivas para a CPI e o Futuro da Fiscalização
A entrega da lista, apesar de um primeiro passo, parece agravar o impasse entre a Prefeitura e a CPI. A ineficácia da documentação, conforme apontado pelos vereadores, dificulta a capacidade da comissão de avançar nas investigações e de implementar soluções efetivas para combater o uso indevido de moradias destinadas a faixas de renda específicas. A necessidade de dados precisos e funcionais torna-se crucial para garantir a integridade dos programas habitacionais e assegurar que os incentivos públicos cumpram seu propósito social, evitando que se transformem em instrumentos de especulação imobiliária em detrimento da população que deveria ser beneficiada.
Fonte: https://g1.globo.com
