Um terreno situado na Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande, em Campinas, tornou-se o epicentro de uma complexa disputa judicial e administrativa que contrapõe a Prefeitura local e a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS). O imbróglio, focado em irregularidades relacionadas ao uso e parcelamento do solo em uma zona de preservação, teve um novo capítulo com a decisão municipal de manter uma multa aplicada à instituição, rejeitando um recurso em segunda instância administrativa. Este desdobramento sublinha a gravidade das acusações e a determinação da administração em coibir práticas que desrespeitam o ordenamento urbano e ambiental da cidade.
A Origem do Impasse Ambiental e Urbanístico
A contenda teve início com investigações da Prefeitura que culminaram na abertura de uma ação civil pública na 1ª Vara da Fazenda Pública, em 2025. O cerne do processo reside no parcelamento irregular do terreno e na inadequada fiscalização do uso da área, que, por estar inserida na APA Campo Grande, possui restrições ambientais rigorosas. A administração municipal argumenta que a responsabilidade pela conformidade com as normas recaía sobre a IPAEAS, na condição de proprietária registrada, destacando que o parcelamento de solo sem as devidas aprovações e em desacordo com as leis ambientais é ilegal, sujeitando os responsáveis a multas e embargos.
A Posição da Prefeitura e a Manutenção da Multa
A penalidade administrativa imposta à IPAEAS foi mantida pela Prefeitura, que detalha as motivações por trás da autuação. Segundo o órgão municipal, a instituição participou ativamente de negociações que desencadearam as irregularidades, incluindo a transferência indevida de 20 mil metros quadrados de uma área maior e a anuência à divisão do terreno sem amparo legal. Além disso, a prefeitura aponta o descumprimento flagrante das regras de uso do solo, essenciais para a preservação da região protegida. A decisão recente, publicada no Diário Oficial, reafirma a postura da municipalidade em combater práticas que comprometem o patrimônio ambiental e a legislação urbanística.
Intervenção Judicial e o Cumprimento das Medidas de Contenção
Paralelamente à esfera administrativa, o Poder Judiciário também atuou no caso. Em outubro de 2025, uma decisão liminar foi proferida, estabelecendo medidas severas para conter as irregularidades no local. Entre as determinações estavam a paralisação imediata de todas as obras e atividades no terreno, a lacração da área e a aplicação de uma multa diária de R$ 20 mil em caso de desobediência. Tais diretrizes foram efetivamente cumpridas em 20 de fevereiro de 2026, com uma diligência envolvendo agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, apoio da Guarda Municipal e o Oficial de Justiça, que executaram o embargo das obras e a lacração do terreno. Desde então, a área permanece sob monitoramento constante da Prefeitura, que realiza vistorias periódicas para coibir novas infrações.
Os Argumentos das Partes Envolvidas
Diante das acusações e das sanções, a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (IPAEAS) apresentou seu posicionamento. Em nota, a instituição esclareceu que a posse do imóvel foi transferida a terceiros em 2023, por meio de contratos considerados regulares, os quais atribuiriam aos compradores a responsabilidade pelo uso e pela regularização da área. A IPAEAS enfatiza que, desde essa transação, não possui atuação direta no local, e que está colaborando com as autoridades para elucidar os fatos, reforçando seu compromisso com a legalidade. A Prefeitura de Campinas, por sua vez, reitera a importância da colaboração da população no combate a parcelamentos ilegais e ao descumprimento de decisões judiciais, disponibilizando o telefone 156 para denúncias, essencial para a fiscalização contínua e a preservação das áreas protegidas.
Perspectivas e o Impacto na Preservação Ambiental
A disputa em torno do terreno na APA Campo Grande evidencia os desafios enfrentados por municípios na proteção de suas áreas ambientais e na garantia do cumprimento das leis urbanísticas. A manutenção da multa e as ações judiciais demonstram a firmeza da Prefeitura de Campinas em defender o interesse público e a integridade de zonas de preservação, fundamentais para a qualidade de vida da população. Com o monitoramento ativo e a continuidade do processo judicial, o desfecho deste conflito servirá de precedente para a gestão territorial e ambiental na região, reforçando a necessidade de responsabilidade de todos os envolvidos na posse e uso da terra.
Fonte: https://g1.globo.com
