A cidade de Campinas (SP) vivencia nesta quarta-feira, 12 de dezembro, um marco em seu calendário cívico e religioso: a primeira celebração oficial do Dia Municipal do Evangélico como feriado. Instituído por lei no ano passado, o novo feriado municipal busca fomentar o respeito inter-religioso e valorizar uma parcela significativa da população. No entanto, sua natureza de feriado no meio da semana traz consigo importantes implicações para o dia a dia do trabalhador. Este guia detalhado explora a origem da data e, crucialmente, os direitos e deveres dos funcionários que podem ser convocados a trabalhar.
A Instituição do Feriado Municipal em Campinas
O Dia do Evangélico foi oficializado em Campinas por meio da Lei nº 125/2025, aprovada no ano anterior, estabelecendo a data de 12 de dezembro como feriado municipal. A iniciativa partiu do vereador Filipe Marchesi (PSB), que justificou a medida como um reconhecimento fundamental à expressiva comunidade evangélica da cidade. Segundo o parlamentar, a criação do feriado vai além da simples valorização, atuando como um catalisador para a liberdade religiosa, a convivência pacífica entre diferentes crenças, e o reforço da pluralidade e dos princípios democráticos da sociedade campineira.
Implications para o Expediente de Trabalho
Apesar da oficialização como feriado, a folga no Dia do Evangélico não é universal e depende da natureza da atividade profissional. Setores considerados essenciais, vitais para o funcionamento da cidade e o bem-estar da população, mantêm suas operações normalmente. Isso inclui serviços como hospitais, sistemas de transporte público e segurança, garantindo que as necessidades básicas da comunidade sejam atendidas sem interrupção. A legislação trabalhista prevê especificamente como esses dias devem ser tratados para os colaboradores escalados.
No segmento do comércio, a decisão de abrir as portas ou não durante o feriado é flexível e geralmente definida pelas regras estabelecidas em convenções coletivas de cada categoria profissional. Para os trabalhadores que efetivamente forem convocados para o expediente neste dia, a lei assegura compensações claras: o direito a receber o valor do dia trabalhado em dobro ou a concessão de uma folga compensatória em outra data, garantindo a proteção dos direitos laborais.
Direitos do Trabalhador em Feriados: O Que Diz a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe, em regra, o trabalho em feriados, mas abre importantes exceções para atividades consideradas essenciais. Portanto, sim, um empregador pode obrigar um funcionário a trabalhar em um feriado, desde que a função esteja inserida em setores como indústria, comércio, transportes, comunicações, serviços funerários ou segurança. O advogado trabalhista Lucas Matos esclarece que o Artigo 70 da CLT abrange este feriado municipal de Campinas, que é de natureza religiosa e regularmente instituído, em conformidade com a Lei 9093 de 1995.
Remuneração e Compensação
Quando um trabalhador é escalado para cumprir jornada em um feriado, a legislação trabalhista é categórica em garantir-lhe uma das duas formas de compensação: o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas ou a concessão de uma folga compensatória em outro dia. A escolha entre estas duas opções é frequentemente estabelecida por acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. Na ausência de tal convenção, a negociação pode ocorrer diretamente entre o patrão e o empregado, sempre respeitando as disposições legais vigentes.
Consequências da Ausência Injustificada
A ausência ao trabalho sem justificativa após ser devidamente escalado para um feriado, especialmente em atividades essenciais, é considerada insubordinação. No entanto, a demissão por justa causa não é, via de regra, uma medida imediata. O processo disciplinar tende a ser gradual, iniciando-se com advertências e, em casos de reincidência, podendo levar a suspensões – dias sem remuneração. O especialista Lucas Matos reforça que, se a atividade é essencial e o empregado falta, ele pode sofrer punições. A dispensa por justa causa é reservada para situações de extrema gravidade e recorrentes, além do fato de que o dia não trabalhado será, naturalmente, descontado do salário.
Abrangência das Normas Trabalhistas
É fundamental destacar que as regras concernentes ao trabalho em feriados aplicam-se de forma equânime a diferentes modalidades de contratação. Funcionários fixos, temporários e aqueles que atuam em regime de home office estão todos sujeitos às mesmas normas. A exceção ou observação particular é para os trabalhadores terceirizados, cujas condições específicas são regidas pelo contrato estabelecido com a empresa prestadora de serviços, e não diretamente pela contratante final.
Para os trabalhadores intermitentes, cujo modelo de contratação envolve períodos alternados de trabalho, as diretrizes também são claras. Se a atividade da empresa for classificada como essencial, o profissional intermitente pode ser convocado para trabalhar no feriado. Neste cenário, conforme reforça o advogado Matos, o cumprimento da convocação é obrigatório, e os direitos de remuneração ou compensação aplicam-se igualmente a essa categoria.
Próximos Feriados no Calendário de Campinas em 2026
Após a estreia do Dia do Evangélico, Campinas e seus trabalhadores ainda terão outras datas de folga e celebração em 2026. É importante estar atento ao calendário para planejamento pessoal e profissional: 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 15 de outubro (Dia do Professor – feriado escolar), 28 de outubro (Dia do Servidor Público), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República), 20 de novembro (Consciência Negra), 8 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição – padroeira de Campinas), 24 de dezembro (véspera de Natal), 25 de dezembro (Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano Novo).
A celebração do Dia do Evangélico como feriado municipal em Campinas marca um passo importante para a valorização da diversidade religiosa da cidade. Contudo, é vital que tanto empregadores quanto empregados estejam plenamente cientes de suas responsabilidades e direitos, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, garantindo que o espírito do feriado seja respeitado sem comprometer o funcionamento essencial da comunidade. Compreender essas normas é fundamental para um convívio social e profissional harmonioso.
