A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) retomou suas atividades legislativas para o ano de 2026, marcando sua primeira sessão ordinária com debates intensos e importantes deliberações. O grande destaque da agenda foi a aprovação, em segunda discussão, de um projeto de lei que visa combater a prática de inaugurar ou entregar obras públicas incompletas. Além desta medida crucial para a gestão dos recursos municipais, os parlamentares abordaram questões sociais, de saúde pública e de transparência administrativa, delineando um início de ano focado nas necessidades da população.
Nova Lei Restringe Inauguração de Obras Públicas Inacabadas
A principal proposta aprovada, o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do vereador Renan Paes, estabelece um marco regulatório rigoroso para as obras públicas na cidade. A legislação proíbe expressamente a inauguração de estruturas que não estejam plenamente aptas ao funcionamento imediato ou que não cumpram todas as exigências legais para o início de suas operações, como a ausência de autorizações, licenças ou alvarás. A medida se estende também a edificações que, mesmo fisicamente concluídas, apresentem impedimentos ao uso pela população, como a falta de servidores, materiais ou equipamentos essenciais.
Segundo a justificativa do vereador Renan Paes, a iniciativa está alinhada aos princípios da Administração Pública, buscando coibir o uso dessas obras para fins eleitoreiros e garantindo que o cidadão de Piracicaba tenha acesso a serviços e infraestruturas em plena funcionalidade. No entanto, o projeto prevê exceções: obras inauguradas em caráter emergencial que envolvam risco iminente à saúde, segurança ou bem-estar coletivo, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Poder Executivo, não serão enquadradas na proibição.
Pauta Social e Saúde Pública em Evidência
A sessão inaugural de 2026 demonstrou um forte compromisso com a proteção social e a melhoria dos serviços de saúde. Foi aprovado, também em segunda discussão, o Projeto de Lei 350/2025, de autoria do parlamentar Gesiel de Madureira. Esta proposta garante que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica recebam um enxoval completo ao final do pré-natal realizado na rede pública de saúde, oferecendo um suporte essencial para o início da vida de seus bebês.
Na área da saúde, foram aprovados requerimentos solicitando informações detalhadas ao Executivo sobre o atendimento de crianças com diabetes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a alarmante falta de insumos no Laboratório Municipal. Adicionalmente, o vereador André Bandeira teve um requerimento aprovado, sob regime de urgência, para obter informações sobre o 'Projeto Superação', uma iniciativa que presta atendimento a pessoas em situação de rua na 'Mansão Rubi', localizada no bairro São Mateus, buscando transparência sobre a eficácia e o alcance do programa.
Transparência Fiscal e Deliberações Administrativas
A fiscalização da gestão pública e a transparência financeira também ocuparam um espaço relevante na sessão. O vereador André Bandeira (PSDB) apresentou os requerimentos 44 e 45/2026, que exigem maior clareza da Prefeitura sobre a legalidade e a viabilidade econômica do Projeto de Lei Complementar (PLC) 022/2025, referente ao Código Tributário. Os documentos questionam a ausência de previsão de receitas e impactos financeiros nas diretrizes orçamentárias vigentes (LDO e LOA).
Os requerimentos demandam que o Poder Executivo apresente pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal, cópias de comunicações administrativas e eventuais manifestações de entidades de classe ou associações de bairro sobre o PLC. O objetivo é verificar se a proposta tramitou com o devido suporte técnico e se houve diálogo com os setores da sociedade civil antes de sua aprovação. Outra alteração administrativa significativa foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2025, do vereador Pedro Kawai (PSDB), que modifica o Código de Posturas do Município para permitir o uso de toldos retráteis em equipamentos fixos e móveis.
Diversidade de Moções e Tribuna Popular
A sessão também foi palco para a análise de diversas moções, incluindo uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38, que trata da Reforma Administrativa. A Moção 343/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), argumenta que a PEC 'promove severos retrocessos ao serviço público brasileiro, fragiliza a atuação do Estado e compromete a prestação de serviços essenciais à população', definindo uma posição clara do legislativo piracicabano sobre o tema.
Além disso, a Tribuna Popular, espaço dedicado à participação da sociedade civil, contou com a intervenção de oradores que abordaram temas como a necessidade de transparência e eficiência na gestão pública, a importância da saúde mental e os impactos das privatizações, refletindo a pluralidade de preocupações da comunidade. Outros cinco requerimentos diversos foram aprovados, tratando de questões locais como a conservação de uma área de lazer no Piracicamirim e os recorrentes alagamentos na praça do Parafuso, demonstrando a atenção dos vereadores às demandas específicas dos bairros.
A primeira sessão ordinária de 2026 da Câmara de Piracicaba demonstrou uma agenda legislativa robusta e multifacetada. Desde a aprovação de uma lei para garantir a integridade das obras públicas até a discussão de temas sociais, de saúde e fiscais, os vereadores sinalizaram um ano de trabalho intenso e comprometido com as demandas da cidade. A diversidade de temas abordados e a participação popular reforçam o papel do Legislativo na construção de uma Piracicaba mais transparente, justa e eficiente para seus cidadãos.
Fonte: https://g1.globo.com
