A pouco mais de um ano para a abertura do Mundial Feminino de 2027, que será sediado pela primeira vez na América do Sul, o Brasil avança na preparação legislativa do evento. A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (29), um Projeto de Lei que estabelece a Lei Geral da Copa Feminina da FIFA 2027. A iniciativa, proposta pelo Ministério do Esporte, não apenas regulamenta uma série de direitos e deveres para a realização do torneio, mas também promove um reconhecimento histórico a atletas que desbravaram o futebol feminino no país.
Homenagem e Reparação Histórica às Atletas Pioneiras
Um dos pilares mais significativos da nova legislação é o reconhecimento inédito às cerca de 30 ex-jogadoras que participaram do Torneio Experimental da FIFA em 1988 e competiram na primeira Copa Feminina em 1991, realizada na China. Cada uma dessas pioneiras será contemplada com um prêmio de R$ 500 mil, em um gesto que busca fazer justiça a uma geração que construiu as bases do futebol feminino brasileiro sob condições adversas e sem o devido apoio ou visibilidade.
O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, ressaltou a importância da medida, comparando-a ao reconhecimento dado aos campeões mundiais masculinos da Copa de 2014. Segundo Cordeiro, a iniciativa valoriza quem 'ajudou a construir esse caminho mesmo sem visibilidade, apoio ou reconhecimento', reafirmando o compromisso do esporte brasileiro com a memória, a inclusão e o respeito às mulheres que abriram portas para as novas gerações. A lei também prevê que, em caso de falecimento da ex-atleta, o valor da premiação seja destinado aos seus herdeiros legais.
A deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), relatora do projeto, enfatizou o caráter de reparação histórica da medida. Ela lembrou que, por quase quatro décadas, entre 1941 e 1979, o futebol feminino foi proibido no Brasil por legislação estatal. Hoffmann argumenta que, se foi o Estado que impôs essas dificuldades, é na democracia que se deve promover as reparações necessárias. O reconhecimento busca, assim, compensar os anos de invisibilidade e proibição que marcaram o início do futebol feminino no país.
Regulamentação Abrangente para o Mundial 2027
Além do tributo às pioneiras, a Lei Geral da Copa Feminina 2027 disciplina uma vasta gama de aspectos relacionados à organização do torneio. O texto estabelece os direitos e deveres da União e da FIFA para a realização do Mundial, garantindo a segurança jurídica necessária para um evento de tal magnitude. Isso inclui regras sobre comércio nos locais dos jogos, proteção de marcas, patentes e acesso a imagens, assegurando a exclusividade para a FIFA e seus parceiros comerciais em relação a propriedades intelectuais, imagens e sons da competição. Contudo, o governo brasileiro terá permissão para utilizar seus próprios símbolos em campanhas institucionais sem fins comerciais.
A proposta também detalha a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais, determinando que a FIFA disponibilize material editado dos momentos mais relevantes das partidas em até seis horas após sua realização. Essa medida visa facilitar a cobertura jornalística e a disseminação do conteúdo do Mundial.
Flexibilização para Publicidade e Consumo de Bebidas Alcoólicas
Um dos pontos que gerou mais discussões durante a tramitação do projeto foi a regulamentação sobre a comercialização e publicidade de bebidas alcoólicas. A lei permite a venda desses produtos nos estádios e em locais oficiais da Copa, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Mais notavelmente, a legislação autoriza a propaganda de bebidas alcoólicas durante as transmissões e eventos oficiais do Mundial, mesmo fora do horário restritivo previsto pela legislação brasileira atual. Essa permissão se estende também às plataformas digitais, alinhando-se a um entendimento já consolidado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Legado Social e Ajustes Educacionais
A Lei Geral da Copa Feminina também contempla medidas que visam ampliar o legado social do torneio e garantir maior participação da população. A proposta permite a decretação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira, e faculta a estados, municípios e ao Distrito Federal a instituição de feriados ou pontos facultativos em seus territórios durante os dias de eventos. Além disso, a área educacional terá um papel importante, com a previsão de ajustes nos calendários escolares para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição, facilitando a adesão do público.
A deputada Gleisi Hoffmann, além de seu papel como relatora, salientou que o Mundial Feminino representa uma oportunidade estratégica única para intensificar a visibilidade do futebol praticado por mulheres no país, fortalecer a formação de novas atletas e consolidar políticas públicas eficazes voltadas para o esporte, promovendo um desenvolvimento duradouro para a modalidade.
Próximos Passos Legais
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue agora para análise e votação no Senado Federal. Após a deliberação dos senadores, a proposta será encaminhada para a sanção presidencial, etapa final antes de se tornar efetivamente a Lei Geral da Copa Feminina da FIFA 2027. O processo legislativo reflete o compromisso do Brasil em sediar um evento de sucesso, com um olhar atento tanto para a modernização das estruturas esportivas quanto para a valorização da história e das figuras que pavimentaram o caminho para o futebol feminino no país.
