A Fundação de Previdência do Amazonas (Amazonprev) tornou-se alvo de uma investigação federal que culminou na deflagração da Operação Sine Consensu. A Polícia Federal (PF), com apoio do Ministério da Previdência Social, apura possíveis irregularidades em aplicações financeiras que totalizam cerca de R$ 390 milhões. O cerne da investigação reside na decisão da gestão da Amazonprev de investir recursos do fundo previdenciário em letras financeiras de instituições privadas, ignorando recomendações explícitas de seus próprios analistas e de uma consultoria especializada.
Investimentos Contestados e a Operação Sine Consensu
Entre junho e setembro de 2024, a Amazonprev aplicou aproximadamente R$ 390 milhões em letras financeiras emitidas por bancos como Master, Daycoval, BTG Pactual e C6 Consignado. Essas operações levantaram sérias suspeitas de corrupção e gestão temerária, motivando a abertura de um inquérito pela PF. As investigações preliminares identificaram "movimentações financeiras atípicas" e a transgressão de "normas de governança e regras federais aplicáveis aos investimentos de recursos previdenciários", o que levou à solicitação e autorização judicial para buscas e apreensões na sede da fundação e em endereços ligados aos principais alvos da operação.
Alertas Ignorados e o Risco Intrínseco das Letras Financeiras
As aplicações milionárias foram realizadas apesar de claros alertas. Tanto os analistas internos da Amazonprev quanto a LDB, empresa de consultoria contratada para assessorar em investimentos, desaconselharam o uso de recursos previdenciários para a aquisição de letras financeiras de bancos privados. Letras financeiras são títulos de renda fixa destinados à captação de investimentos de longo prazo, prometendo lucros superiores a outros papéis. No entanto, a juíza da 4ª Vara Federal Criminal, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, ressaltou em sua decisão que, ao contrário de muitos investimentos, esses títulos não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Isso significa que, em caso de insolvência da instituição emissora, há o risco integral de perda do capital investido.
A magistrada enfatizou a necessidade de "máxima prudência na administração do valor depositado" em fundos de natureza previdenciária, onde os recursos são de terceiros, compulsoriamente alocados ao longo dos anos de trabalho. O objetivo primordial é garantir pensões e aposentadorias, demandando uma gestão que assegure a perenidade do fundo para pagar os benefícios futuros dos servidores públicos.
O Esquema das Aplicações Financeiras Problemáticas
A análise detalhada das transações revelou que, em junho de 2024, R$ 50 milhões foram aplicados em Letras Financeiras do Banco Master. Essa aquisição ocorreu sem discussão prévia do Comitê de Investimento e sem a realização de cotações entre diferentes instituições financeiras, conforme apontado pela juíza. A situação se agravou com a posterior liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro de 2025, devido à emissão de falsos títulos de crédito, configurando um risco concreto de prejuízo substancial para o fundo previdenciário.
Em agosto do mesmo ano, mais R$ 50 milhões foram direcionados a letras financeiras do Banco Daycoval, que, assim como o Master à época, não figurava na lista do Banco Central como instituição de baixo risco de crédito. Posteriormente, em setembro, R$ 40,72 milhões foram investidos em títulos do BTG Pactual, e uma quarta aplicação, a maior delas, de R$ 250 milhões, foi feita em papéis do Banco C6 Consignado. A equipe de auditoria também notou que, com exceção da aquisição junto ao Banco Master, a Amazonprev utilizou corretoras para as transações, gerando custos de intermediação que poderiam ter sido evitados com aplicações diretas.
Implicações e Ameaça aos Beneficiários
Os "indícios de gestão inapropriada e fraudulenta" dos recursos da Amazonprev, conforme a decisão judicial, expõem a um risco considerável não apenas o patrimônio da fundação, mas, por extensão, os próprios contribuintes e o governo do Amazonas. A falta de cobertura do FGC para essas letras financeiras significa que qualquer prejuízo provocado pelas aplicações pode ter que ser suportado pelos servidores públicos que contribuem para o fundo e, em última instância, pelo erário estadual.
A gravidade das acusações ressalta a importância da Operação Sine Consensu na preservação da integridade dos fundos de previdência, que são pilares da segurança financeira de milhares de trabalhadores. As investigações seguem em curso, buscando elucidar todas as responsabilidades e garantir a devida proteção aos recursos destinados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Amazonas.
