A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, representa um marco divisor na abordagem do combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro. Julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão reorientou o foco das estratégias de segurança pública, afastando-se das intervenções pontuais em comunidades para uma investida sistêmica contra as estruturas que sustentam a criminalidade. Especialistas em segurança pública e direito penal são unânimes em apontar que essa mudança gerou uma 'revolução silenciosa', alterando profundamente a dinâmica entre o Estado e os grupos criminosos.
Uma Nova Estratégia Contra o Crime Organizado
Durante décadas, as operações policiais no Rio de Janeiro concentraram-se majoritariamente nas favelas, visando o varejo do tráfico de drogas. Essa tática, frequentemente caracterizada por confrontos e apreensões de pequeno porte, era descrita pela fundadora do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, como um “eterno enxugar gelo”, sem impactar significativamente a capacidade operacional do crime. A ADPF 635 impulsionou uma guinada estratégica, direcionando os esforços para desmontar a 'engrenagem' completa do crime organizado, atacando simultaneamente seus três pilares fundamentais: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (contrabando, lavagem de dinheiro, jogo do bicho, comércio ilegal de combustíveis) e o braço institucional (agentes públicos e políticos que supostamente oferecem proteção e informações).
O Papel Decisivo do Supremo Tribunal Federal
A virada no combate ao crime foi catalisada pelo julgamento da ADPF das Favelas, concluído em abril de 2025. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, que a Polícia Federal (PF) instaurasse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva para desmantelar o crime organizado no Rio de Janeiro. Para garantir a eficácia dessa nova diretriz, o STF exigiu que a União provesse o incremento orçamentário necessário para a PF. Além disso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro foram incumbidos de priorizar ao máximo as diligências relacionadas a essas investigações, reforçando o cerco financeiro aos grupos criminosos.
Os Frutos da Investigação Aprofundada
Essa mudança de paradigma já tem gerado resultados tangíveis. A nova estratégia permitiu a deflagração de uma sequência de operações que, embora aparentemente distintas, integram a mesma visão de combate sistêmico. Como exemplo, a jornalista Cecília Olliveira destaca a prisão de altas autoridades estaduais nos últimos meses, incluindo um desembargador, parlamentares, policiais e ex-prefeitos. A Operação Zargun ilustra a complexidade e o alcance dessas novas ações, ao investigar lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com uma vasta rede de agentes públicos, que se estendia desde o vazamento de informações até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Essa operação culminou na prisão de um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e um deputado, evidenciando a desarticulação de articulações criminosas nos mais altos escalões.
Fortalecimento Institucional e Suporte Federal
Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, corrobora a avaliação de que a decisão do STF foi crucial. Ele ressalta que, antes da ADPF, as operações da PF no Rio eram frequentemente pontuais, carecendo do robusto suporte político e institucional necessário para enfrentar o crime organizado em sua totalidade. A determinação do Supremo conferiu um respaldo inédito à Polícia Federal, à Justiça Federal e ao Ministério Público, permitindo-lhes atuar com a autonomia e os recursos exigidos pela complexidade do desafio. Uchôa enfatiza que esta é uma oportunidade ímpar para o Rio de Janeiro, visto que o Estado, por si só, não possuía as condições para combater as diversas organizações criminosas que, ao longo do tempo, cooptaram instituições através da corrupção, contrabando, jogo ilegal e financiamento ilícito de campanhas.
O Cenário Crítico do Rio de Janeiro
A urgência e a relevância da ADPF 635 são ainda mais evidentes ao considerar o cenário de domínio territorial por grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2024, estimava-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam sob controle ou influência dessas organizações, conforme dados de uma pesquisa conjunta do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Instituto Fogo Cruzado. O estudo revelou que, entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu alarmantes 130,4%, enquanto a população afetada aumentou 59,4%, demonstrando a gravidade e a expansão do problema que a nova abordagem busca reverter.
Em suma, a ADPF das Favelas marca não apenas uma mudança legal, mas uma reorientação estratégica profunda no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Ao deslocar o foco das operações e ao impor restrições às ações em favelas em favor de uma investigação federal abrangente e multifacetada, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para que as forças de segurança ataquem as raízes do problema. Essa iniciativa, respaldada por um apoio institucional sem precedentes, oferece ao Rio de Janeiro uma chance crucial de desmantelar redes criminosas que historicamente se consolidaram, prometendo um impacto duradouro na segurança e na governabilidade do estado.
