A equipe econômica do governo federal apresentou uma ambiciosa proposta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, que marcará o início do próximo mandato presidencial. Este valor, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), foi detalhado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado ao Congresso Nacional. Contudo, essa meta projeta um resultado efetivo das contas públicas significativamente menor, devido à previsão de exclusão de uma considerável parcela de despesas das regras fiscais, evidenciando os desafios contínuos na gestão orçamentária do país.
As Metas Fiscais para o Próximo Mandato
A proposição para 2027 estabelece um superávit primário de R$ 73,2 bilhões. O superávit primário representa a economia feita pelo governo para pagar parte da dívida pública, excluindo os gastos com juros. No entanto, o PLDO já prevê que R$ 65,7 bilhões em despesas serão contabilizados fora das regras fiscais tradicionais. Com essa dedução, o superávit final projetado para o primeiro ano do próximo governo seria de apenas R$ 8 bilhões. Caso essa projeção se concretize, o país registraria o primeiro resultado positivo nas contas federais desde 2022, considerando a totalidade dos gastos públicos.
O Cenário Fiscal Atual e Projeções Recentes
Em contraste com a meta para 2027, o cenário fiscal imediato apresenta maior complexidade. Para o ano corrente, 2024, a expectativa oficial do governo aponta para um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões. No entanto, ao incorporar as despesas que são excluídas do arcabouço fiscal, a previsão se transforma em um déficit de R$ 59,8 bilhões. A recorrência de exclusões de gastos no cálculo fiscal tem sido uma constante desde o início da atual gestão, contribuindo para que as contas públicas permanecessem no vermelho entre 2023 e 2025, com uma projeção de novo déficit para 2026. Este histórico sublinha a persistência das pressões fiscais que o país enfrenta.
O Arcabouço Fiscal: Regras, Flexibilidade e Aprovação
O novo arcabouço fiscal, que rege as diretrizes orçamentárias, incorpora uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que corresponde a R$ 36,6 bilhões. Essa flexibilidade, na prática, permite que o governo registre um déficit primário no próximo ano, caso haja uma frustração nas receitas. A proposta do PLDO, por sua natureza, requer aprovação do Congresso Nacional. Suas diretrizes vigorarão para o próximo presidente eleito, que terá a prerrogativa de manter ou ajustar as regras fiscais com o aval dos parlamentares, o que pode gerar debates significativos no futuro.
A Estratégia das Exclusões: Precatórios e Suas Implicações
Uma parte significativa da estratégia para aliviar as contas públicas reside na forma como os precatórios – dívidas judiciais da União com sentença definitiva – são tratados. A proposta inclui 39,4% desses precatórios na meta fiscal, um percentual que excede o mínimo de 10% anual estabelecido pela emenda constitucional pertinente até 2036. Apesar dessa inclusão parcial, o volume de despesas que permanecem fora da meta fiscal ainda atinge R$ 57,8 bilhões, patamar similar ao projetado para 2026. Essa tática busca evitar uma deterioração ainda maior das contas públicas e da trajetória da dívida nacional, sendo uma ferramenta recorrente na gestão fiscal recente.
Limites de Despesas e Controle dos Gastos Públicos
O arcabouço fiscal também estabelece limites claros para o crescimento dos gastos. Pela regra, as despesas federais podem crescer em termos reais (acima da inflação) até 70% do crescimento real da receita, com um teto máximo de 2,5% de crescimento real até 2030. Em valores absolutos, o governo federal poderá despender até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse total, o Poder Executivo terá um limite de R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030. Os demais Poderes — Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União — terão seus gastos limitados a R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030.
O Caminho Legislativo e os Desafios Futuros
O PLDO, ao estabelecer as diretrizes gerais para o Orçamento, é o primeiro passo de um processo legislativo complexo. Os detalhes pormenorizados de receitas e despesas serão apresentados ao Congresso até 31 de agosto, com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Essa proposta orçamentária reforça o grande desafio que o próximo governo enfrentará para equilibrar as contas públicas. O cenário econômico continua marcado por pressões fiscais significativas e um crescimento econômico moderado, exigindo cautela e estratégias eficazes para garantir a sustentabilidade fiscal do país a longo prazo.
