O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) protocolou uma ação na Justiça solicitando a suspensão imediata do Novo Código Tributário de Piracicaba (SP), que foi sancionado e tem previsão de vigência para 2026. A instituição argumenta que o conjunto de novas regras, ao promover alterações significativas na Planta Genérica de Valores (PGV) e nas diretrizes de cobrança de diversos tributos municipais, pode resultar em um aumento de impostos com características confiscatórias, comprometendo severamente o patrimônio dos contribuintes da cidade.
O Novo Código Tributário e as Contestações do MP
O Projeto de Lei (PL) 22/2025, de autoria da gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD), foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, menos de um mês após sua protocolização. Este extenso documento, com 588 páginas, não apenas revoga 27 leis municipais, mas também introduz profundas modificações na estrutura tributária local. Entre os impostos impactados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de diversas outras taxas. A principal crítica do MP-SP reside na falta de estudos técnicos robustos e de um debate público adequado que justificassem as alterações propostas.
A Acusação de Efeito Confiscatório
A Promotoria de Justiça de Piracicaba, através do promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, classificou os potenciais aumentos como "desproporcionais e sem fundamentação técnica". O cerne da ação judicial é a alegação de que a nova legislação pode gerar um "efeito confiscatório", caracterizado quando a carga tributária se eleva a um patamar que inviabiliza a manutenção da propriedade ou da atividade econômica do contribuinte, violando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir tributos com efeito de confisco, protegendo o patrimônio individual contra a excessiva ingerência estatal.
Impactos Específicos sobre Impostos e Taxas
IPTU: Ameaça à Manutenção Imobiliária
No que diz respeito ao IPTU, o Ministério Público enfatiza que a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), combinada com a introdução de alíquotas progressivas, pode provocar um acréscimo expressivo no imposto devido. A preocupação é que essa elevação acentuada dificulte a capacidade de muitos proprietários de arcar com os custos de seus imóveis, podendo, em casos extremos, levar à perda da propriedade ou à inviabilidade de sua manutenção.
ITBI: Elevação nos Custos de Transação Imobiliária
As mudanças na base de cálculo do ITBI também foram alvo de questionamento. O MP-SP aponta que a adoção de critérios de avaliação mais rigorosos e a ausência de transparência e justificativa técnica para esses novos parâmetros podem resultar em um aumento significativo do valor a ser pago nas transações imobiliárias. Tal cenário, segundo a ação, poderia gerar cobranças arbitrárias e excessivas, impactando diretamente o encarecimento das negociações de bens imóveis e provocando um desaquecimento do mercado local.
ISSQN: Desafios para Empresas e Empregos
O setor de serviços também é visto como vulnerável às modificações propostas no ISSQN. A promotoria destaca que a nova lei amplia a responsabilidade tributária de quem contrata serviços, o que pode gerar uma carga burocrática adicional e onerar as empresas. Adicionalmente, os novos critérios para o cálculo do imposto podem resultar em um aumento da cobrança para diversos segmentos econômicos. Outra preocupação levantada é a implementação de uma Tabela de Custo Mínimo de Mão de Obra na construção civil sem estudos técnicos que a embasem, o que poderia sobrecarregar este importante setor.
Taxas Municipais: Princípio da Capacidade Contributiva em Xeque
As taxas municipais, incluindo as de coleta de lixo, licenciamento sanitário, licenciamento ambiental e a recém-criada Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), também foram abordadas na ação. O MP-SP questiona o aumento dessas taxas, alegando a ausência de comprovação detalhada dos custos dos serviços e a falta de critérios técnicos para os reajustes. A promotoria também salienta uma possível violação do princípio da capacidade contributiva, que exige que os tributos sejam fixados considerando a condição financeira do contribuinte, uma vez que não foram apresentados estudos ou mecanismos de proteção para a população de baixa renda.
Próximos Passos e a Posição da Prefeitura
A ação do Ministério Público pede a concessão de uma liminar para suspender imediatamente os efeitos do Novo Código Tributário. Caso a liminar seja deferida, as regras e valores anteriores seriam restabelecidos. Até o momento, a Justiça ainda não havia definido uma data para a análise do pedido. Em resposta, a Prefeitura de Piracicaba informou que, até a última atualização, não havia sido intimada sobre a ação. Contudo, garantiu que, após ter acesso ao conteúdo integral do processo, realizará a análise jurídica necessária e apresentará suas devidas justificativas.
A controvérsia em torno do Novo Código Tributário de Piracicaba ressalta a importância do equilíbrio entre a necessidade de arrecadação municipal e a proteção do contribuinte. A decisão judicial será crucial para definir o futuro da política fiscal da cidade e os impactos diretos na vida de seus moradores e empresas, enquanto a sociedade aguarda por um desfecho que concilie os interesses públicos e privados com a legalidade e a justiça social.
Fonte: https://g1.globo.com
