A Justiça paulista proferiu uma decisão que responsabiliza o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil o comerciante Alessandro Coelho de Oliveira, após este ter sido agredido por um policial militar. O incidente ocorreu em abril de 2024, em frente à sua peixaria em Guarujá, no litoral do estado, e foi registrado por câmeras de segurança. A condenação, inicialmente fixada em um valor superior, foi revisada em segunda instância, mas manteve a premissa de que houve excesso na atuação policial.
O Reconhecimento Judicial do Excesso Policial
A ação movida por Alessandro Coelho de Oliveira buscava uma indenização de R$ 60 mil por danos morais, alegando abalos físicos e psíquicos decorrentes da agressão. A Vara da Fazenda Pública de Guarujá, em primeira instância, reconheceu o uso desnecessário da força por parte do policial e condenou o Estado a pagar R$ 18 mil. Na ocasião, o juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez enfatizou que o comerciante não oferecia resistência nem demonstrava agressividade, tornando o emprego de força física "absolutamente desnecessário" e caracterizando o excesso.
Recurso do Estado e Redução da Indenização
O governo do estado de São Paulo recorreu da sentença inicial, argumentando a ausência de provas que ligassem a conduta dos militares a complicações na saúde do comerciante. Em análise de segunda instância, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu parcialmente o recurso. Embora mantendo a condenação, o TJ-SP reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil. Apesar de manifestar insatisfação com a diminuição do valor, o advogado Antônio Pacheco, representante de Alessandro, confirmou que seu cliente acatará a decisão final da Justiça, sem apresentar novos recursos.
Detalhes da Abordagem e a Versão do Comerciante
O incidente que levou à condenação ocorreu na Avenida Tancredo Neves, no bairro Cachoeira, em um momento delicado para Alessandro Coelho de Oliveira, que se recuperava de uma cirurgia de vasectomia e estava acompanhado de seus filhos no momento da abordagem. Segundo o relato do comerciante, durante a interação, ele foi ofendido com a alcunha de "ladrão" por um dos agentes, o que o levou a confrontar a acusação, afirmando ser um trabalhador. Mesmo obedecendo às ordens para manter as mãos para trás, o proprietário da peixaria foi segurado pela blusa e atingido no rosto por um dos policiais.
Histórico Pessoal e Posicionamento da Procuradoria
Após a agressão, Alessandro dirigiu-se ao 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) para registrar a queixa. Em seu depoimento, ele esclareceu que, embora tivesse uma passagem por furto em 2012, havia cumprido integralmente sua pena em 2016 e não se envolveu em novos delitos desde então, ressaltando sua condição de trabalhador. Diante da decisão judicial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, por meio de nota, que o governo estadual foi intimado da decisão e que o caso permanece sob análise, seguindo os trâmites legais cabíveis.
A decisão final da Justiça sublinha a importância da conduta dos agentes públicos, mesmo diante de um histórico criminal pretérito, e reafirma o direito à integridade física e moral dos cidadãos frente a excessos de autoridade. O episódio em Guarujá e seu desfecho judicial servem como um lembrete da necessidade de proporcionalidade e respeito aos direitos individuais em todas as abordagens policiais.
Fonte: https://g1.globo.com
