Em um desdobramento significativo para o Caso Marielle Franco, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu aumentar as penas dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz. A alteração foi imposta em resposta a um recurso do Ministério Público do Estado (MPRJ), que argumentou que a sentença original não havia considerado a totalidade das circunstâncias agravantes dos crimes. A decisão afeta as condenações pelos assassinatos da vereadora do PSOL, Marielle Franco, de seu motorista, Anderson Gomes, e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora da parlamentar, em um crime que chocou o país em março de 2018.
Penas Ampliadas: Novas Condenações e Fundamentação
As novas determinações da Justiça carioca resultam em um incremento considerável nas sentenças já impostas aos réus. Ronnie Lessa, que inicialmente havia sido condenado a 78 anos e nove meses de prisão, teve sua pena elevada para 81 anos e 10 meses. Para Élcio Queiroz, o aumento foi ainda mais acentuado, passando de 59 anos e oito meses para 76 anos e seis meses de reclusão. Esta revisão atende integralmente ao pedido do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRJ, que apresentou o recurso em busca de uma dosimetria de pena mais rigorosa e condizente com a gravidade dos fatos.
A revisão se deu após a análise da sentença proferida pelo 4º Tribunal do Júri da Capital, em outubro de 2024, que condenou Lessa e Queiroz. O MPRJ sustentou que essa primeira decisão não havia contemplado 'circunstâncias relevantes para a dosimetria da pena', o que levou à necessidade de um reajuste para assegurar a correta aplicação dos critérios legais de individualização da sanção penal.
Os Argumentos Decisivos do Ministério Público
O Gaeco/MPRJ detalhou as razões que justificaram o pedido de aumento das penas. Entre os fundamentos acolhidos pela Primeira Câmara Criminal, destacam-se a 'elevada intensidade do dolo', ou seja, a intenção criminosa, bem como o 'sofisticado planejamento da ação' e a 'gravidade dos delitos praticados'. A execução dos homicídios, caracterizada por diversos disparos efetuados em via pública de intensa circulação de pessoas, foi um ponto crucial para a avaliação do tribunal.
Adicionalmente, a repercussão internacional do crime e a meticulosa preparação dos criminosos, que incluiu o uso de um veículo clonado – configurando também o delito de receptação –, foram elementos cruciais para a argumentação. Outro ponto relevante foi o pedido de menor redução da pena pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. O Ministério Público enfatizou que os atos praticados se aproximaram drasticamente da consumação da morte da assessora, que sobreviveu por ter se abaixado no interior do veículo, com o corpo de Marielle Franco servindo como anteparo aos disparos. Essa proximidade da consumação, na visão do MPRJ, deveria impactar a proporção da redução de pena aplicada para a tentativa.
Impacto e Continuidade no Caso Marielle
Os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, ocorreram na noite de 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio. A denúncia original do Gaeco/MPRJ contra Ronnie Lessa e Élcio Queiroz englobava duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação, culminando na condenação inicial pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em 2024.
Esta recente decisão do TJRJ não apenas amplia as sentenças dos executores diretos, mas também reitera o compromisso do sistema de justiça em buscar a plena responsabilidade penal. Ela se alinha a outros desenvolvimentos recentes no caso, como a determinação do Supremo Tribunal Federal para o cumprimento imediato das penas e a manutenção da perda de mandato de Chiquinho Brazão, sublinhando a complexidade e a profundidade da investigação e do processo judicial em andamento para desvendar todas as camadas deste crime que marcou a história política brasileira.
