O governo argentino, liderado pelo presidente Javier Milei, realiza uma nova ofensiva legislativa no Senado nesta quinta-feira (6), buscando aprovar um projeto de lei que propõe significativas alterações nos limites para a aquisição de terras por estrangeiros no país. A iniciativa, que visa flexibilizar as regras atuais, tem provocado forte reação da oposição e de diversos setores sociais, que denunciam a medida como um ato de “entreguismo” e convocaram protestos em frente ao Congresso durante a votação.
A proposta central do Executivo é expandir as possibilidades de investimento internacional, argumentando que as restrições vigentes, estabelecidas por uma lei de 2011, desincentivam o capital estrangeiro, especialmente em um setor vital como o agrícola. Esta é a mais recente de uma série de tentativas de Milei para reformar a legislação fundiária, enfrentando uma persistente resistência política e jurídica.
A Evolução da Proposta: De Restrição Zero à Flexibilização Gradual
Desde o início de seu mandato, em dezembro de 2023, o presidente Javier Milei tem se empenhado em eliminar ou mitigar as barreiras à propriedade de terras por não-argentinos. A primeira investida ocorreu por meio de um decreto presidencial que pretendia derrubar completamente a Lei de Proteção do Domínio Nacional sobre a Propriedade, mas essa alteração foi rapidamente suspensa pelo Poder Judiciário. Diante do revés, a Casa Rosada direcionou seus esforços para o Legislativo.
Inicialmente, o governo apresentou uma proposta mais ambiciosa, que visava abolir completamente os limites existentes – fixados em 15% nos âmbitos nacional, provincial e municipal para a posse de terras por estrangeiros. Contudo, essa versão encontrou forte resistência no Senado, que reiteradamente negou apoio à medida. Em meados do ano, uma tentativa de votação teve de ser retirada da pauta por falta de consenso. Para superar o impasse, nessa terça-feira (4), o Executivo introduziu uma versão mais moderada do projeto, que agora propõe elevar o teto para 25% por província. Segundo o governo, tal flexibilização é crucial para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento, especialmente no setor agrícola, um dos pilares da economia argentina.
Alertas sobre Soberania e Impacto Social
A iniciativa governamental é fortemente criticada por organizações sociais e acadêmicas, que veem na alteração um risco iminente à soberania nacional e ao acesso a recursos naturais estratégicos. O Observatório de Terras da Argentina, uma ONG que reúne pesquisadores contrários à flexibilização, estima que atualmente quase 5% das terras do país, o equivalente a 13 milhões de hectares (uma área comparável ao território da Inglaterra), já estão em mãos estrangeiras. O levantamento da organização revela ainda que 36 departamentos argentinos, incluindo Lácar (Neuquén), General Lamadrid (La Rioja) e Molinos e San Carlos (Salta), já superam o limite legal de 15%, com alguns chegando a ultrapassar 50% de suas terras sob domínio estrangeiro.
Para os especialistas, a mudança proposta ameaça o acesso da população a rios, lagos e nascentes, configurando um cenário que eles descrevem como “colonial”. Um informe assinado por Pablo Volkind, Matías Oberlin e Julieta Caggiano, membros do Observatório, alerta que a reforma facilitará a apropriação e concentração de vastas áreas de terra e recursos, sem garantir que os rendimentos gerados circulem localmente. Eles argumentam que a medida é um atentado à soberania nacional, colocando os recursos naturais do país a serviço de corporações internacionais e prevendo um aumento dos conflitos sociais nas regiões afetadas. O governo de Milei, por sua vez, defende que a soberania não será comprometida, uma vez que o projeto proíbe a venda de terras a estados estrangeiros, permitindo-a apenas à iniciativa privada.
O Contexto Amplo da 'Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada'
A proposta de ampliação dos limites para a venda de terras a estrangeiros não é uma medida isolada, mas parte de um pacote legislativo maior promovido pelo governo Milei, denominado “Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada”. Este pacote reflete a visão ultraliberal do presidente e busca implementar uma série de reformas que visam fortalecer os direitos de propriedade privada em detrimento de intervenções estatais e proteções sociais ou ambientais.
Entre outras medidas contidas neste pacote legislativo, destacam-se a aceleração dos processos de despejo, a elevação das barreiras para expropriações estatais e a redução das restrições para a venda de áreas ambientalmente protegidas, especialmente após a ocorrência de incêndios florestais. Tais pontos indicam uma profunda reorientação das políticas fundiárias e ambientais argentinas, priorizando a mercantilização da terra e dos recursos naturais, o que intensifica ainda mais o debate sobre os potenciais impactos a longo prazo na sociedade e no meio ambiente do país.
Impactos Potenciais e Perspectivas para a Votação
A aprovação do projeto no Senado representaria uma vitória significativa para o governo Milei, que tem enfrentado dificuldades para fazer avançar sua agenda de reformas. No entanto, as implicações das mudanças podem ser profundas, alterando a dinâmica de propriedade e uso da terra na Argentina. A oposição e os movimentos sociais permanecem mobilizados, prometendo resistir ao que consideram uma entrega do patrimônio nacional. A votação desta quinta-feira, portanto, não é apenas um trâmite legislativo, mas um momento decisivo que poderá redefinir as relações entre o Estado, o capital estrangeiro e a população argentina em relação a um dos bens mais fundamentais: a terra.
